O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de dezembro.
A data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar a proteção das “coisas da sociedade”, dos direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como se fosse um “advogado do povo”.
O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo.
Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado.
O Ministério Público também atua com Poder de Polícia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.
Origem do Dia Nacional do Ministério Público
O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição.
A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 – responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal – foi sancionada.
O Dia Nacional de Combate à Pobreza, 14 de dezembro, regulamentado pela Lei nº 11.172, é uma data com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o elevado número de pessoas que ainda vivem na extrema pobreza, expostas à miséria e à fome. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgados recentemente, mostram que, em 2019, quase 52 milhões de brasileiros viviam na pobreza (com renda mensal de até R$ 436) e mais de 13 milhões, na extrema pobreza (com até R$ 151 por mês).
Em 2020, com a pandemia de COVID-19, os riscos sociais aumentaram. Principalmente entre os segmentos mais sacrificados, como famílias que perderam renda com as medidas de restrição e o desaquecimento da economia, idosos (muitos deles que ainda precisavam trabalhar para sobreviver) forçados ao isolamento pelo risco de contágio, caminhoneiros, detentos e seus familiares, moradores de rua, entre outros. Além disso, milhões de jovens adultos, entre 18 e 25 anos, em decorrência da recessão, não estão conseguindo o primeiro emprego.
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