O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB)
O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB), preso desde 29 de novembro na Operação Boco de Lobo por supostas propinas de R$ 39 milhões, foi condenado pela Justiça do Estado do Rio por não repassar à área de saúde valores mínimos definidos em lei durante seu mandato. A juíza Alessandra Cristina Peixoto, da 8.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, desconsiderou o argumento da defesa e classificou como improbidade administrativa o fato de Pezão não ter repassado o porcentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde nos anos de 2014 e 2015. Segundo a juíza, como chefe do Executivo, Pezão ‘tinha o dever de fazer o repasse para a pasta de Saúde’, como informou o Tribunal de Justiça do Rio em nota. “Não procede a tese de defesa segundo a qual a responsabilidade recairia sobre os Secretários de Estado de Fazenda e de Saúde. Em verdade, ambos têm por função prestar apoio técnico e operacional ao Governador”, acrescentou Alessandra Cristina Peixoto, na sentença. Com a condenação, Pezão teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, terá de pagar multa de 50 vezes a remuneração mensal e não poderá receber benefícios fiscais por três anos.
Estadão Conteúdo
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