Foto: Reprodução
Nesta quinta-feira (17), o Partido Comunista do Brasil deu entrada, em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo.
O decreto assinado por Bolsonaro torna possível que um cidadão adquira até quatro armas, além de ampliar o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.
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