ENTREVISTA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Em meio a uma crise financeira com raros precedentes na história, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Paulo Maracajá, avalia que esse fator tem sido preponderante para o grande número de rejeições das contas das prefeituras e órgãos municipais. 

Responsável pelo órgão que verifica o cumprimento das normas, ele verifica que mudanças na legislação são necessárias, principalmente na forma de cobrança de multas e ressarcimentos. “Acho que não é cabível a pessoa cobrar de si próprio. Está errada a lei”, provoca.

Tribuna - O TCM tem sido rígido no julgamento das contas de Câmaras e prefeituras. Como vê o alto número de rejeições?

Paulo Maracajá  – Eu não diria que está sendo rígido, eu diria que está cumprindo a lei. E nós, inclusive, quando às vezes um processo está em pauta com um conselheiro, aparece aqui o prefeito, ou secretário do prefeito, ou preposto do prefeito, pede para um prazo para apresentar documentos, a gente dá. Às vezes você vai julgar já a conta e ele pede para apresentar documento, a gente adia o julgamento. Agora, se a lei diz, por exemplo, que você tem que rejeitar uma conta se ele não cumprir os 25% de educação, os 15% de saúde e o Fundeb, nós não estamos sendo errados, estamos cumprindo a lei. A lei que manda. A questão de pessoal. Não pode gastar mais do que 54%. Ele tem que cumprir. Não é rigidez. A rigidez é da lei, não é da gente. Nós somos flexíveis com ele. A lei que nos obriga a fazer a rigidez.

Tribuna – Quais os erros mais frequentes? Há dolo ou má informação?

Maracajá  – Para mim, há, em muitos casos, a má informação. Nós temos tentado fazer muitos cursos, inclusive, encontros regionais em 12 municípios do estado da Bahia. Tivemos uma vez no Centro de Convenções mais de 1.200 pessoas. Então, o que se nota é que nós estamos tentando informar. Combinamos com a prefeita Maria Quitéria, que é presidente da UPB (União dos Municípios da Bahia), para começar no dia 10 de setembro, e vai até março, 10 encontros, primeiro em Salvador, depois em Vitória da Conquista, cidades maiores, Barreiras, Feira de Santana, para poder fazer isso. Nós estamos distribuindo cartilhas. Agora, você pergunta: tem dolo em alguns? Numa minoria. Eu considero que a maioria dos prefeitos é honesta. Agora tem uma minoria que realmente usa dolo.

Tribuna – Não é um contrassenso o Executivo municipal cobrar do próprio Executivo municipal?

Maracajá – Acho um contrassenso. Eu acho que não deveria ser, mas a lei que diz isso. Eu acho que não é cabível a pessoa cobrar de si próprio. Está errada a lei. Como tem muitas coisas de cobrança que nós temos que modificar. Eu acho que os prefeitos têm visto que tem lei draconiana com eles. Repare que a presidente Dilma (Rousseff) em uma boa hora baixou a alíquota de dez produtos. E diminuiu a arrecadação dos municípios. Teria que diminuir também os índices que ele vai fazer. Agora quem pode modificar? O Congresso Nacional. Fora isso, nós estamos com a lei nos deixando bitolados a seguir a lei de responsabilidade fiscal.

Tribuna – As prefeituras estão com suas finanças cada vez mais sufocadas, por convênios firmados com o próprio governo federal. O que fazer para fechar a conta, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Maracajá – Tem que acontecer uma mudança no Congresso Nacional. Nós estamos, por exemplo, procurando facilitar. Agora, se a lei está dizendo que nós não podemos fazer, nós não podemos ser fatores. Nós temos que seguir aquilo. Por exemplo, teve aqui o prefeito Jabes Ribeiro. Está com uma porção de problemas em Ilhéus. Mas os problemas dele não podem passar a ser nossos. Porque ele pegou a prefeitura de Ilhéus, segundo informações dele, calamitosa. Tanto que está havendo movimento grevista para ele fazer isso, para fazer aquilo. Se ele fizer, ele vai enfrentar e lei e vai ser punido. Eu conheço prefeitos que estiveram aqui para dizer que encontraram a terra arrasada quando assumiram. Já outros não pegaram assim. Eles realmente têm uma dificuldade. Se não me engano, 217 municípios estão em regime de emergência porque estão sofrendo muito com a seca. Outro dia nós pegamos um prefeito desse que estava gastando não-sei-quanto. Tem que ser punido? Tem. O município está campado, mas ele gasta em festejos. Nós procuramos ser coerentes. Claro que às vezes nós não abrangemos tudo aquilo que nós pensamos.

Tribuna – Como o senhor vê as críticas do ex-prefeito João Henrique para o tribunal? Acredita que ele vai conseguir driblar a legislação e se candidatar em 2014?

Maracajá – O prefeito João Henrique teve três contas rejeitadas, se não me engano, ainda falta a Câmara Municipal julgar uma. Já julgou duas nos dando razão. Você vai verificar que tudo aquilo que foi condenado, ele está errado. Agora, ele vai e consegue uma liminar. Quando ele consegue uma liminar, nos deixa numa situação difícil. Nós estamos tentando derrubar. Nós não, a Procuradoria Geral do Estado, porque nós não podemos legislar. Nós temos que obedecer a procuradoria e a procuradoria tem sido sensacional. Estamos tentando derrubar a liminar, mas está trancando. Ele vai pagar, agora quanto a ele ficar inelegível ou não, depende da Procuradoria Eleitoral, Sidney Madruga.

FONTE- TRIBUNA DA BAHIA

Colaboraram: Fernanda Chagas e Fernando Duarte