A Câmara dos
Deputados aprovou nessa terça-feira (27), em segundo turno, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a liberar recursos
para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as
chamadas emendas parlamentares individuais.
A proposta, apelidada
de Orçamento impositivo, foi aprovada com 376 votos a favor, 59 contrários e 5
abstenções. Agora, será encaminhada ao Senado, onde também será submetida a
duas votações em plenário.
Nesta terça, os
deputados avalizaram o texto original aprovado pela comissão especial, que não
reserva qualquer percentual para a área da saúde. No entanto, um acordo entre
os líderes partidários definiu que a Casa irá propor, nesta quarta (28), que os
senadores alterem a PEC para estipular que ao menos 40% do valor das emendas
sejam direcionadas à saúde.
Para alterar a
Constituição, a PEC precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das
Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49
senadores). Se houver alterações no Senado, a PEC terá de ser votada novamente
pelo plenário da Câmara.
Pelo texto do
orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não
poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra
já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões
à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
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