O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias, amplia as atribuições das forças policiais e fortalece a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Entre as principais mudanças está o endurecimento das regras para integrantes de organizações criminosas, especialmente lideranças de facções e milícias. A PEC prevê restrições à progressão de regime, cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e medidas para confiscar bens relacionados às atividades criminosas.
O texto também fortalece a atuação da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao crime organizado e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais, além da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca ampliar a cooperação entre as diferentes forças policiais, com compartilhamento de informações e realização de operações conjuntas.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a proposta de redução da maioridade penal. Parlamentares apresentaram emendas para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinadas situações, dos 14 anos.
No entanto, os senadores decidiram retirar o tema da PEC da Segurança Pública e encaminhar a discussão para propostas separadas. Com isso, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos.
A PEC também estabelece novas regras de financiamento da segurança pública, com previsão de repasses obrigatórios de recursos federais para estados e municípios e destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.
A aprovação é considerada uma das principais medidas da agenda de segurança pública do governo federal. A proposta também abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças constitucionais ainda dependerão, em alguns pontos, de regulamentação para sua aplicação.
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