Vivemos um momento histórico em que a tecnologia desafia o Direito a encontrar respostas diante de inovações que avançam em uma velocidade sem precedentes. Em um dia simbólico como 11 de agosto, marcado pelo Dia do Advogado, essa reflexão se torna ainda mais necessária, especialmente para os profissionais do Direito, que têm diante de si o desafio de interpretar, balizar e, quando necessário, estabelecer limites para essa nova realidade.
Quando a Tecnologia Contorna a Justiça
Andreyver Lima
Tomemos um caso concreto que ilustra perfeitamente esse dilema: a situação de um político em prisão domiciliar, proibido de se comunicar publicamente. Sem acesso a redes sociais, sem poder gravar vídeos, impedido de usar a internet para interagir com seus apoiadores. As restrições são claras, impostas pelo Judiciário. Mas surge então uma estratégia juridicamente engenhosa: utilizar um filho, que também é advogado, como canal de comunicação.
Mas a questão se torna ainda mais complexa quando a tecnologia dá um passo adiante. No lançamento de campanha do filho candidato, surge no telão um vídeo criado por computador. Não é o político falando ao vivo, evidentemente. É uma reprodução artificial: sua imagem, sua voz, suas palavras, tudo gerado por Inteligência Artificial.
Numa disputa eleitoral, os candidatos poderiam usar esse tipo de tecnologia para enganar o eleitor? Estamos falando de uma ferramenta capaz de criar vídeos tão realistas que até pessoas habituadas ao ambiente digital têm dificuldade de identificar a manipulação.
É uma preocupação que encontra eco em uma reflexão feita por Hannah Arendt em Verdade e Política. Ao discutir a relação entre liberdade de opinião e verdade factual, a filósofa escreveu que “a liberdade de opinião é uma farsa se a informação factual não estiver garantida e os fatos não forem objeto de disputa”.
Do Panfleto de Papel ao Panfleto Virtual
Para entender a gravidade desse momento, vale recordar como funcionavam as campanhas eleitorais no passado. Quem viveu as eleições de décadas atrás se lembra: da noite de sábado para o domingo, as ruas amanheciam tomadas por panfletos difamatórios. Eram jornalzinhos baratos, com fotos mal impressas, contando mentiras sobre o candidato A ou B.
Hoje, o panfleto é virtual. Mas não se engane: ele é infinitamente mais sofisticado, mais convincente, mais perigoso. São vídeos em alta definição, áudios que parecem autênticos, imagens manipuladas com perfeição técnica. E tudo com uma aparência de realidade que choca até quem tem habilidade com a internet.
E aqui surge outro alerta importante. Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, autores de Como as Democracias Morrem, demonstram que as democracias não dependem apenas das instituições formais, mas também de normas e comportamentos que funcionam como verdadeiras “barreiras de proteção” do sistema democrático. Entre essas normas estão a tolerância mútua e a contenção no uso das prerrogativas institucionais.
O Tribunal Superior Eleitoral já percebeu esse problema e estabeleceu regras específicas para o uso de inteligência artificial nas eleições. Portanto, não estamos diante de um completo vazio jurídico. O Brasil já possui mecanismos que tratam da identificação de conteúdos produzidos ou manipulados por IA e estabelece restrições para determinadas formas de utilização da tecnologia no processo eleitoral.
É preciso que se tenha muito cuidado. O eleitor já se vê atordoado com o tsunami de informações e avalanches de propaganda.
Numa democracia, a qualidade do voto depende da qualidade da informação. E quando a informação é sistematicamente adulterada, não é apenas uma eleição que está em jogo. É a própria democracia.
