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Nesta quarta-feira (10), o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) anunciou que entrou com ação popular, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17. A MP Publicada em 29 de dezembro do ano passado pelo governo, a MP retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias.
A Medida Provisória, que trata da comercialização de energia, retira o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização. Foi pelo menos a terceira MP editada pelo governo Michel Temer para possibilitar a venda da Eletrobras.
“Acionamos a Justiça Federal hoje (quarta-feira) contra a Medida Provisória 814/17 que abre caminho para a privatização da Eletrobras. Entramos com uma ação popular com pedido de liminar, porque entendemos que a MP é ilegal e lesa o patrimônio público”, escreveu Cabral em sua conta oficial no Facebook. “O governo federal não pode se desfazer da maior empresa de energia elétrica da América Latina sem debater com a sociedade”, acrescentou.
A proposta de privatização da estatal será enviada por meio de projeto de lei. Em entrevista nesta quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, que é deputado licenciado por Pernambuco, disse que a proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro.
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