O prefeito Valderico Junior (UB) sancionou a Lei Municipal nº 4.372/2026, que proíbe o uso de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos com estampido ou ruído intenso em todo o território de Ilhéus. A norma já está em vigor.
Ficam permitidos apenas fogos com efeitos exclusivamente visuais, sem emissão sonora. A legislação considera ruidosos os artefatos que ultrapassem 70 decibéis, aferidos a 10 metros do ponto de detonação.
Há exceção para festas religiosas, festejos juninos, réveillon e eventos promovidos ou autorizados pela Prefeitura, quando será permitido o uso de fogos com intensidade sonora de até 120 decibéis.
A fiscalização será realizada por órgãos municipais, como a Secretaria de Meio Ambiente e a Guarda Municipal, com possível apoio de instituições estaduais ou federais.
O descumprimento prevê advertência por escrito na primeira infração. Em caso de reincidência, será aplicada multa de um quinto do salário mínimo vigente, com correção anual pelo IGPM. Os recursos arrecadados serão destinados à proteção e ao bem-estar animal e a programas de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Publicada na terça-feira (13), a lei estabelece prazo de 45 dias para regulamentação pelo Executivo. (Ubatã Notícias)
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