ILHÉUS: STF OBRIGA EMBASA A CUMPRIR LEI DE JERBSON MORAES E REDUZIR TARIFA DE ESGOTO

 

Após uma longa disputa judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Embasa será obrigada a cumprir a Lei Municipal nº 4.112/2021, que reduz a tarifa de esgoto de 80% para 40% sobre o consumo de água em Ilhéus.

A norma, de autoria do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Jerbson Moraes (Jerbinho), foi aprovada em 2021, mas desde então a concessionária estadual questionava sua validade e resistia à aplicação da redução na conta dos consumidores.

Com a decisão da mais alta Corte do país, fica encerrado o impasse jurídico e a empresa terá que adequar a cobrança ao percentual definido pela lei municipal.

Impacto no bolso do consumidor

Hoje, a tarifa de esgoto corresponde a 80% do valor da água consumida. Com a aplicação da lei, esse índice cairá para 40%.

Na prática, uma família que paga R$ 100 de água e R$ 80 de esgoto passará a pagar R$ 40 pelo serviço de esgotamento sanitário, o que representa uma redução de 50% na parte da conta referente ao esgoto.

Segundo avaliação de especialistas, a mudança pode gerar economia anual de centenas de reais por residência, aliviando o orçamento de milhares de famílias ilheenses.

Anos de disputa

Desde a aprovação da Lei 4.112/2021, a Embasa recorreu à Justiça em diferentes instâncias para tentar impedir sua aplicação, alegando, entre outros pontos, questões de competência e impacto econômico. As ações, no entanto, foram superadas com o julgamento do STF, que consolidou a validade da norma municipal.

Jerbson Moraes destacou a importância da decisão para os consumidores:

“Foram anos de luta. A Embasa usou todos os recursos possíveis para barrar essa conquista, mas a justiça prevaleceu. Essa vitória não é minha, é de cada pai e mãe de família que vai sentir no bolso o alívio de pagar uma tarifa justa.”

Competência do município

A decisão do STF também tem relevância do ponto de vista jurídico, ao reafirmar a autonomia do município para legislar sobre temas que impactam diretamente a população local, inclusive em relação a tarifas de serviços públicos concedidos.

Para juristas, o entendimento serve de parâmetro para outros casos em que concessionárias contestam leis municipais que visam proteger o consumidor.

Lei entra para a história

A Lei Municipal nº 4.112/2021 passa a ser considerada uma das normas de maior impacto econômico e social aprovadas pela Câmara de Ilhéus nas últimas décadas, ao tratar diretamente da modicidade tarifária e da proteção do usuário de serviço essencial.

Hoje atuando como advogado, Jerbson Moraes reforçou o papel do Legislativo na defesa do interesse público:

“O Parlamento existe para defender o povo. Essa lei é a materialização desse compromisso.”
A Embasa foi procurada para comentar a decisão, mas não respondeu até o fechamento desta edição.