O Congresso Nacional aprovou, em votação relâmpago, a Medida Provisória (MP) que prevê a redução do valor das contas de energia elétrica a partir de 2026. A proposta, que altera regras do setor elétrico e estabelece limites para repasses de custos aos consumidores, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e agora segue para sanção presidencial.
A MP estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por custear programas como Tarifa Social de Energia Elétrica, Luz para Todos e subsídios a fontes renováveis. A medida tem como objetivo conter a alta das tarifas e oferecer maior previsibilidade ao consumidor.
Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher seu fornecedor de eletricidade. Atualmente, essa opção está restrita a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios migrem para o mercado livre em até 24 meses, enquanto consumidores residenciais terão acesso em até 36 meses.
A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas, assegurando a continuidade do serviço.
Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários dos programas Luz para Todos e CCC, além dos estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.
Nenhum comentário:
Postar um comentário