O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento de emendas parlamentares, suspenso desde agosto por decisão do próprio ministro. A liberação foi condicionada à criação de mecanismos de transparência para os repasses, visando evitar práticas associadas ao antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.
Entre as novas exigências, está o registro obrigatório dos autores das emendas de bancada e de comissão em atas, além da indicação clara do destino dos recursos. Essas regras começam a valer a partir de 2024.
A pressão pela liberação das verbas vinha crescendo no Congresso, onde parlamentares alegavam já ter cumprido o acordo firmado com o STF e o governo federal para a implementação das novas diretrizes. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma proposta que altera os critérios de destinação dos recursos, reforçando o compromisso com a transparência, segundo informações do UOL.
A decisão de Flávio Dino foi tomada no âmbito da ação que levou à inconstitucionalidade do orçamento secreto. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto, determinou a suspensão temporária dos repasses por identificar irregularidades semelhantes às do modelo anterior.
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