segunda-feira, 11 de novembro de 2024

Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais

 

Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3295/24, que propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por membros das forças de segurança em todos os níveis de governo, incluindo as esferas federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa aumentar a transparência nas ações policiais e reduzir casos de abuso de autoridade.

A proposta foi apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e se baseia na Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já estabelece diretrizes para o uso das câmeras nas forças federais. Segundo Kokay, a adoção dessa tecnologia é uma prática bem-sucedida em diversos países, ajudando a melhorar a conduta policial e a confiança da população nas corporações de segurança.

Quem Será Impactado pela Medida?

O projeto de lei abrange uma ampla gama de corporações, incluindo:

  • Polícia Federal
  • Polícia Rodoviária Federal
  • Força Nacional de Segurança Pública
  • Polícia Penal Federal
  • Força Penal Nacional
  • Polícias Militares estaduais e do Distrito Federal
  • Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal
  • Polícias Civis estaduais e do Distrito Federal
  • Polícias Penais estaduais e do Distrito Federal
  • Peritos criminais
  • Guardas Municipais

Regras de Uso e Armazenamento das Imagens.

O uso das câmeras será obrigatório em 16 situações específicas, que incluem abordagens de suspeitos, prisões e operações de segurança pública. Além disso, o projeto determina que as câmeras deverão ser utilizadas também em cursos de formação e treinamentos. Cada corporação terá autonomia para definir a forma de acionamento das câmeras, seja automática, manual ou remota.

A proposta também define regras para o armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens. O compartilhamento poderá ser feito por autorização judicial ou em casos de investigações criminais ou administrativas.

Benefícios e Implementação

De acordo com o Ministério da Justiça, experiências de outros países indicam que o uso de câmeras corporais pode contribuir para a redução do uso excessivo da força policial e diminuir as reclamações sobre a conduta dos agentes. Atualmente, as forças federais já estão testando o equipamento, enquanto estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotaram a tecnologia, e outros, como Minas Gerais, Rondônia e Roraima, estão em processo de implementação.

Próximos Passos

O projeto de lei 3295/24 está em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado para a votação final, antes de se tornar lei.

Portal da Câmara dos Deputados

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