sábado, 2 de dezembro de 2023

COMISSÃO APROVA PL QUE PROÍBE COMPRA DE ARMAS POR ACUSADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

 

Comissão aprova PL que proíbe compra de armas por acusados de violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a compra, posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas que respondam a inquérito e processo judicial por agressão contra mulher.

Após passar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pelas regras atuais, o interessado em comprar arma de fogo deve ter mais de 25 anos; comprovar a necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; e comprovar idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças federal, estadual, distrital, militar e eleitoral.

Caso o detentor do porte de arma venha a responder ação penal ou inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma determina que a arma seja apreendida imediatamente.

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