O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), enviou para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei que lança o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias – Regularize Itabuna. O objetivo é viabilizar condições especiais de negociação para contribuintes com dívidas fiscais.
Pelo projeto, fica autorizada a dispensa parcial ou total dos encargos relativos à multa e juros de mora e ainda o parcelamento em até 42 vezes. Entre o que podem ser contemplado com esta medida estão débitos fiscais provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas e preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa,
A decisão do gestor municipal vem em um momento importante para os contribuintes em razão desse momento delicado de pandemia causada pelo novo coronavírus.
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