O prefeito Augusto Castro (PSD) baixou o Decreto nº 14.104 declarando Situação de Emergência pelo prazo de 180 dias, visando garantir o fornecimento da prestação de Serviços de Transporte Coletivo, para atender a toda a população de Itabuna, assegurando serviços essenciais. O Decreto foi publicado na edição nº 4.378 do Diário Oficial eletrônico.
Com a declaração, a Prefeitura poderá viabilizar a contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa, pessoa jurídica ou entidade, com qualificação fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica para a prestação de serviços necessários ou fornecimento de bens, durante o prazo, ou até a conclusão de procedimento licitatório com vistas à contratação da melhor proposta para a administração púbica municipal.
O Decreto autoriza a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito a deflagrar, imediatamente, os processos licitatórios para a prestação de serviços através de certame público. Além disso, também fica autorizada a contratação emergencial de profissionais, bens ou serviços, tendo como base casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação prevista no inciso IV, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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