sexta-feira, 20 de novembro de 2020
Câmara aprova atualização da Lei Orgânica de Itabuna
A Câmara de Vereadores concluiu o trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna – principal dispositivo legal em vigor no âmbito local. Entre as mudanças aprovadas em duas votações, o inédito orçamento impositivo (artigo 134-A). A revisão, com respaldo jurídico do escritório Muniz de Góes Advogados Associados, permitiu ampla participação da sociedade, por meio de audiências públicas temáticas, envio de sugestões presenciais ou pelo site e posterior apresentação de emendas pelos edis.
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