STF: privatização de estatais só com o aval do Congresso; subsidiárias não

Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF,) o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar em perda de controle acionário. Na mesma sessão, a Suprema Corte permitiu vendas sem autorização do parlamento para as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, a Eletrobras, 30, e o Banco do Brasil, 16. Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da "empresa-mãe".

Na votação, a maioria dos ministros foi a favor do que o governo pretendia: a flexibilização de regras para a comercialização de estatais. Para a corrente majoritária, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.

Com a decisão, o plenário do STF derrubou - em parte - uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso. Na ocasião, Lewandowski proibiu a venda ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).