Foto: Lula Marques / Agência
O ministro do Supremo Tribunal Federa (STF), Celso de Mello, afirmou que importar sementes de cannabis não é ilegal. Ele considerou que a importação de 26 sementes de cannabis por uma mulher de São Paulo, que recebeu os produtos da Holanda, não pode ser enquadrada como crime. Para o magistrado, a semente, sozinha, não contém o princípio ativo da droga e não causa dependência, em decisão assinada na última segunda-feira (13).
O ministro restabeleceu decisão da Justiça Federal de São Paulo, que havia rejeitado denúncia do Ministério Público contra a mulher que recebeu as sementes. Depois disso, a segunda instância – o Tribunal Regional Federal da terceira Região – reverteu a decisão e abriu a ação penal.
Segundo o G1, o ministro argumentou que as sementes não têm o tetrahidrocanabinol (THC), substância que causa dependência física ou psíquica, e por isso a importação não pode ser classificada como crime.
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