Governo vai recorrer de decisão que altera privatização de estatais, diz Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo federal irá recorrer de medida cautelar que estabelece prévia autorização do Poder Legislativo para a venda de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista. Padilha disse à Folha que a AGU (Advocacia-Geral da União) estuda alternativas de recurso e que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pode afetar o leilão de venda das distribuidoras de energia, marcado para 26 de julho. Nesta quarta-feira (27), o presidente Michel Temer discutiu o assunto com a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça. Na decisão, Lewandowski previu que a medida cautelar seja encaminhada ao plenário, o que ainda não tem data marcada. Para auxiliares presidenciais, a decisão terá efeito negativo ainda do ponto de vista político, fortalecendo o discurso da oposição, contrária à venda de ações da Eletrobras. Na prática, porém, acreditam que não haverá grandes mudanças nos processos, visto que já existe um projeto de lei no Congresso Nacional para a capitalização da empresa estatal à espera de aprovação dos parlamentares. O texto, inclusive, foi tratado como uma das principais bandeiras da última fase do governo Temer, mas enfrenta resistência de deputados e senadores que, às vésperas das eleições, não querem votar nenhum tema polêmico. Os assessores do presidente reclamam do que classificam de “insegurança jurídica”, segundo eles, criada por Lewandowski, e dizem que há um “descompasso” entre as decisões do Judiciário e a realidade do país. Lewandowski concedeu parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).