STF derruba decisão que proibia privatização da Eletrobras

Foto: © Nelson Jr. / SCO / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes acatou a um pedido da Câmara dos Deputados e derrubou a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que barrava a privatização da Eletrobrás nesta sexta-feira (2).

Advocacia Geral da União (AGU), que representa também representa o governo na Justiça, já havia entrado com a mesma solicitação.

A liminar do juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias.

Na decisão, o juiz informou que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

De acordo com Kitner, apesar de estudos sérios que atestam o aumento do endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser alteradas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional sobre o assunto

“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, disse o juiz.