Foto: Guilherme Ferreira / Bahia Notícias
Quando questionado se criação de uma trava anual de IPTU para os terrenos acima de 2000 m² (leia mais) é uma forma de recuo em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o reajuste do IPTU, ACM Neto afirmou que as mudanças anunciadas (veja aqui) "não tem nada a ver com a Adin". "Até pela dinâmica do tribunal estava muito claro que a nossa expectativa é de vitória", declarou. Para o prefeito, a questão é que as travas são benefícios fiscais concedidos pelo executivo. "Cabe ao executivo estabelecer a regra de concessão do beneficio e ao poder legislativo deliberar sobre isso. A prefeitura pode dizer 'vou dar trava para imóveis residenciais' e dizer que 'não vai dar trava para terreno', a nosso ver, esse ponto de vista é inquestionável", reiterou. Neto disse ainda que a decisão da criação de mais uma trava foi por conta "de uma mudança do contexto, da conjuntura". Ele acredita que a medida confirma o "acerto do estabelecimento de travas em 2013" e reforça a tese do que está sendo sustentado no tribunal ao longo dos três anos.
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