quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Legislação autoriza Ilhéus a ter 21 vereadores

A Constituição Federal e a Emenda número 58/2009 permitem que municípios com população entre 160 mil e 300 mil pessoas tenham até vinte e um vereadores. Conforme o IBGE, Ilhéus tem por volta de 184 mil habitantes. O último levantamento é de 2013. No mandato anterior a própria Câmara de Vereadores de Ilhéus definiu a composição da Casa com dezenove cadeiras. A Constituição autoriza número maior, mas os vereadores têm autonomia para defini-lo dentro do limite constitucional, por meio da Lei Orgânica do Município. (Blog do Gusmão)

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