ITABUNA: MPT ACIONA HOSPITAL DE BASE POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÉDICOS

A Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi), empresa que administra o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para corrigir uma série de irregularidades trabalhistas, dentre elas a falta de contratação regular de médicos.

Após a instauração de inquérito em 2012, ficou comprovado que não havia médicos contratados no quadro de pessoal da unidade de saúde. A atividade médica era exercida através de “pessoas jurídicas” contratadas para realizar “prestação de serviços”, prática conhecida como “pejotização”.

De acordo com o procurador do trabalho e autor da ação, Ilan Fonseca, a prática de terceirização ilícita agride tanto os direitos de médicos como os da população. “É inadmissível que a relação de emprego seja desvirtuada através da terceirização ilícita da mão de obra médica. Além de ferir o sistema legal, a prática se mostra danosa para os próprios médicos, que não têm seus direitos trabalhistas garantidos; para o Estado e para a população em geral, que se vê desassistida pela falta de compromisso que se pode averiguar em situações desta natureza”, analisa o procurador.

Entre os pedidos elaborados para corrigir os erros da fundação estão a decretação judicial de nulidade dos contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre a Fasi e profissionais de saúde diretamente com pessoa física ou por meio de pessoa jurídica, deixar de terceirizar serviços ligados à sua atividade-fim e a realização de concurso público para a contratação de médicos sob o vínculo empregatício.

O procurador ainda ressalta que os pedidos formulados são de extrema importância social para a restauração da normalidade do atendimento médico fornecido pelo Hospital. “Espera-se que a Justiça possa pôr fim às regalias ensejadas por este sistema de contratação, protegendo de maneira reflexa o direito do cidadão à saúde”.