ITABUNA: TCM ADVERTE PRESIDENTE DA EMASA SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS

O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco de Souza Andrade Netto, aprovou com ressalvas as contas da EMASA do ano de 2013, gestão do atual presidente Ricardo Campos.

Ricardo Campos foi multado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além do ressarcimento com recursos pessoais de R$ 1.501,87 (um mil, quinhentos e um reais e oitenta e sete centavos).

No relatório do TCM, ficou constatada falha na comprovação de diárias, a exemplo de ausência de prova documental de participação de servidor em congresso, seminário, dentre outros, em agosto (R$ 3.273,32) e dezembro (R$ 4.467,36), totalizando R$ 7.740,68.

Ricardo foi advertido de que o pagamento de diárias deve ser pautado estritamente dentro das normas que as autorizem e/ou regulamentem, com a efetiva comprovação de sua utilização, e, ainda, em compatibilidade com os princípios constitucionais norteadores da administração pública preconizados pelo art. 37 da Constituição Federal, nos casos expressamente determinados, sob pena de imputação do débito ao ordenador da despesa, independentemente de cominações legais outras.