Ex-prefeito Azevedo pode pagar R$ 86 milhões caso as três ações civis públicas abertas pelo Ministério Público Estadual sejam acatadas pela Justiça. As três são referentes às irregularidades e crimes cometidos por José Nilton Azevedo (foto) durante os anos de 2009, 2020 e 2011 de sua gestão. As ações são baseadas nas condenações do Tribunal de Contas dos Municípios, que enviou ao MP o pedido de providências legais contra o ex-prefeito no dia 12 de junho deste ano. As contas de 2012 de Azevedo ainda não foram analisadas pelo TCM. Segundo o promotor Inocêncio de Carvalho, que assina as ações, Azevedo “praticou diversos atos atentatórios à moralidade administrativa, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário público e violando princípios da Administração Pública”. “As irregularidades não se restringiram a meros equívocos administrativos ou à inobservância de simples formalidades legais, mas sim a infrações, algumas da mais alta gravidade, configuradoras de crimes comuns, atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade”. O MP destacou, entre os crimes e irregularidades cometidos em 2009, ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, somando R$ 9.960.664,89; desvio de verba do Fundeb, somando R$ 10.172,48; gastos com pessoal mais de 15% acima do limite legal. Também descumprimento das prescrições previstas na Lei nº 4.320/64 no tocante as fases de empenho, liquidação e pagamento de despesa; e pagamento indevido de “abono salarial – 13° salário” aos secretários municipais. Veja a matéria completa aqui
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