A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) medida
provisória que, entre outros pontos, assegura a transmissão hereditária das
licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros, como
táxis e vans. Para virar lei, o texto ainda precisa ser votado no Senado e ser
sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
A emenda que irá
permitir que as licenças de táxi passem de pai para filho faz parte de MP
enviada ao Legislativo pelo governo que autoriza o pagamento de subsídio aos
produtores de cana-de-açúcar e etanol da região Nordeste que sofreram perdas na
safra 2011/2012.
Na comissão mista que analisou a MP 615, o relator, senador Gim
Argello (PTB-DF), incluiu diversas emendas que não tinham referência com a
proposta original, os chamados “jabutis”.
A emenda dos taxistas
foi uma das propostas inseridas no texto publicado pelo Executivo que gerou
polêmica na Câmara.
Além da reinvindicação
dos taxistas, o relatório de Gim Argello propôs a reabertura dos prazos do
Refis da Crise (programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009), o
porte de armas para guardas prisionais fora de serviço e o uso do regime
diferenciado de contratações públicas (RDC) para serviços e obras da rede de
atendimento da mulher vítima de violência.
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